A pesquisa buscou tratar da legislação que permeia o uso da imagem das pessoas na segurança pública, seja através de institutos legais internacionais, passando pela Carta Magna do Brasil, e demais leis em âmbito federal e no estado de Minas Gerais. Para tanto, o escopo legal perpassou pelos princípios e direitos relativos à privacidade, à honra e à intimidade. De forma comparativa chegou-se à evidência da possibilidade legal do uso e manuseio de imagens de pessoas quando o objeto for segurança pública, por se tratar de interesse da coletividade, obviamente respeitando todos os ditames legais e suas consequências. Diante da relevância do assunto, o trabalho de coleta de dados se amparou em modelos aplicados no Brasil e em outras cidades do mundo em que há captação de imagens de terceiros aplicados na segurança pública. De igual forma, também no estado de Minas Gerais, buscou-se experiências exitosas na captação de imagens de câmeras de terceiros, com a respectiva disponibilização delas para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Em termos metodológicos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e descritiva para o alcance dos objetivos propostos. Através de questionários aplicados aos Comandantes de Unidades Operacionais da PMMG, a pesquisa alcançou uma descrição do estágio atual e da capilaridade do modelo de captação de imagens pela corporação em todo o Estado, bem como a necessidade de investimento na criação de Plataforma/API para Redes Colaborativas de Captação de Imagens de Câmeras de Terceiros pela PMMG. Consubstanciando a hipótese da pesquisa, comparou-se o cenário atual da temática de uso de imagens captadas em câmeras de terceiros, com o cenário apregoado pelo Plano Estratégico da PMMG 2024-2027 e com cenários futuros de valorização extrema da tecnologia e inovações, no campo da segurança pública. Ver menos